TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA APRESENTA INDICA
Última atualização: julho de 2026
1. OBJETO E ADESÃO
1.1. O Programa Apresenta Indica ("Programa") é uma iniciativa da Apresenta.me que recompensa participantes ("Parceiros") pela indicação de imobiliárias e corretores que venham a se tornar clientes pagantes da plataforma.
1.2. A participação é gratuita, voluntária e condicionada ao aceite integral destes Termos no momento do cadastro.
1.3. O aceite destes Termos não gera qualquer vínculo empregatício, societário, de representação comercial, agência, mandato ou franquia entre o Parceiro e a Apresenta.me.
2. ELEGIBILIDADE E CADASTRO
2.1. Podem participar pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil.
2.2. O Parceiro declara que todas as informações fornecidas no cadastro (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ e demais dados) são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por elas.
2.3. É vedado o cadastro de mais de uma conta por CPF/CNPJ. Contas duplicadas poderão ser unificadas ou canceladas a exclusivo critério da Apresenta.me.
2.4. Colaboradores da Apresenta.me e pessoas envolvidas na operação do Programa não são elegíveis, salvo autorização expressa.
3. INDICAÇÕES VÁLIDAS
3.1. Considera-se indicação válida aquela que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) o indicado não ser cliente ativo da Apresenta.me nem ex-cliente com contrato encerrado há menos de 6 (seis) meses;
b) o indicado não estar em negociação em andamento com a equipe comercial da Apresenta.me na data do registro da indicação;
c) os dados do indicado estarem corretos e completos, permitindo o contato comercial;
d) a indicação ter sido registrada pelo Parceiro na plataforma do Programa antes do início da negociação.
3.2. Havendo mais de uma indicação para o mesmo potencial cliente, prevalecerá a primeira registrada na plataforma.
3.3. A Apresenta.me poderá recusar, a seu exclusivo critério e mediante justificativa, indicações que não atendam aos requisitos acima.
3.4. A classificação final de uma indicação (aceita, ganha, perdida) é prerrogativa exclusiva da Apresenta.me, refletindo o efetivo andamento comercial.
4. COMISSÕES E NÍVEIS
4.1. O Parceiro fará jus a recompensas conforme a tabela de comissionamento vigente e atribuição de modelos de parceria (a critério exclusivo da Apresenta.me o enquadramento), disponível na plataforma, composta por:
a) bônus de adesão: percentual único sobre o valor de adesão do contrato fechado; e/ou
b) comissão recorrente: percentual sobre a mensalidade efetivamente paga pelo indicado, limitada ao número de meses definido na tabela vigente; e/ou
c) Repasse único de valor fixo, conforme tabela vigente.
4.2. Os percentuais evoluem por níveis, calculados exclusivamente pelo número de indicações FECHADAS (contrato assinado e ativo) — indicações registradas, pendentes ou perdidas não contam para progressão de nível.
4.3. A Apresenta.me poderá alterar a tabela de comissionamento a qualquer tempo, com efeitos prospectivos: parcelas já programadas com base em regras anteriores não serão reduzidas.
5. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO — PAGAMENTO DO INDICADO
5.1. NENHUMA recompensa é devida antes do pagamento efetivo pelo cliente indicado. Especificamente:
a) o bônus de adesão somente é devido após a confirmação do pagamento da adesão pelo indicado;
b) cada parcela da comissão recorrente somente é devida após a confirmação do pagamento da respectiva mensalidade pelo indicado.
5.2. A simples assinatura do contrato pelo indicado NÃO gera direito a recompensa — o fato gerador é sempre o pagamento confirmado.
5.3. Em caso de inadimplência do indicado, as parcelas correspondentes ficam bloqueadas e somente serão liberadas após a regularização.
5.4. Em caso de cancelamento, rescisão ou suspensão do contrato do indicado, as parcelas futuras são automaticamente canceladas, sem direito a indenização ou compensação.
5.5. Estornos, chargebacks ou devoluções de valores pagos pelo indicado autorizam a Apresenta.me a cancelar ou compensar as recompensas correspondentes.
6. FORMA DE PAGAMENTO
6.1. As recompensas são pagas mensalmente, por transferência PIX à chave cadastrada pelo Parceiro na plataforma, após a apuração do mês de competência.
6.2. É de responsabilidade exclusiva do Parceiro manter sua chave PIX correta e ativa. Pagamentos frustrados (não executados) por dados incorretos serão reprocessados no ciclo seguinte, sem juros ou correção, mas não recairá sob pagamento em duplicidade caso o parceiro tenha adicionado conta correspondente a outra pessoa, neste caso será considerado pago o valor devido.
6.3. Parceiros que também sejam clientes da Apresenta.me poderão optar por receber em créditos na plataforma, com o bônus adicional vigente. Os créditos são pessoais, intransferíveis, não reembolsáveis e não conversíveis em dinheiro, e devem ser utilizados na própria conta do Parceiro.
6.4. Valores mínimos de repasse, quando aplicáveis, serão divulgados na plataforma; saldos abaixo do mínimo acumulam para o ciclo seguinte.
7. TRIBUTOS
7.1. Os valores pagos ao Parceiro têm natureza de premiação por indicação. É de responsabilidade exclusiva do Parceiro o recolhimento de todos os tributos incidentes sobre os valores recebidos, conforme sua situação fiscal.
7.2. A Apresenta.me poderá reter tributos na fonte quando exigido por lei e solicitar documentos fiscais (ex.: nota fiscal) como condição para o pagamento a pessoas jurídicas.
8. VEDAÇÕES E FRAUDE
8.1. É expressamente vedado ao Parceiro:
a) autoindicação ou indicação de empresas de que seja sócio, administrador ou funcionário, com o objetivo de obter recompensa sobre a própria contratação;
b) uso de dados de terceiros sem autorização;
c) spam, publicidade enganosa, promessas em nome da Apresenta.me ou uso indevido de sua marca;
d) fraude, simulação de contratações, conluio com indicados ou qualquer mecanismo artificial para gerar recompensas.
8.2. A violação de qualquer item acima autoriza a Apresenta.me a cancelar as recompensas envolvidas (inclusive já programadas), suspender ou excluir a conta do Parceiro e adotar as medidas judiciais cabíveis.
9. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
9.1. Os dados pessoais do Parceiro e dos indicados são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para operação do Programa: contato comercial com indicados, apuração e pagamento de recompensas e comunicações do Programa.
9.2. O Parceiro declara possuir autorização do indicado para fornecer seus dados de contato à Apresenta.me.
10. ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO DO PROGRAMA
10.1. A Apresenta.me poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos ou encerrar o Programa, mediante aviso na plataforma, respeitadas as recompensas já devidas nos termos da cláusula 5.
10.2. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceite da versão vigente dos Termos.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A Apresenta.me não garante volume mínimo de fechamentos, aprovação de indicações ou nível de ganhos.
11.2. A Apresenta.me não responde por expectativas de ganho, lucros cessantes ou danos indiretos relacionados à participação no Programa.
11.3. Decisões comerciais sobre propostas, preços, descontos e contratação dos indicados são exclusivas da Apresenta.me.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
12.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o Parceiro mantiver conta ativa no Programa.
12.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
12.3. Fica eleito o foro da comarca da sede da Apresenta.me, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.